Termos & Condições de Venda



 

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Termos e condições para a compra e venda de mercadorias acordados entre Bejo Sementes do Brasil Ltda., sociedade empresarial, com sede na Cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, na Rodovia SP-63, s/n – km 40,95 – Biriçá do Campo Novo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.296.210/0001-20; e (“Bejo”) e o comprador designado como Proponente e qualificado na primeira página deste documento (o “Comprador”).


1. Aplicação dos termos e condições de venda
1.1 O presente instrumento rege, em caráter exclusivo, todas as operações de compra e venda de mercadorias realizadas entre a Bejo e o Comprador, salvo se de maneira diversa for acordado, por escrito, entre as partes.
1.2 O Comprador não poderá impor à Bejo quaisquer outros termos ou condições além daqueles acordados por escrito com a Bejo.


2. Preço
2.1 A Bejo divulgará ou encaminhará ao Comprador, sempre que solicitada, a lista de mercadorias por ela vendidas com seus respectivos preços (“lista de preços”).
2.2 O Comprador deverá pagar a Bejo os valores especificados na lista de preços divulgada pela Bejo.
2.3 A Bejo se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, sua lista de preços, sendo que o Comprador deverá observar e pagar os novos preços fixados pela Bejo em todas as operações de compra e venda de mercadorias, cujo respectivo pedido tenha sido formalizado pelo Comprador após a data da alteração da lista de preços.


3. Condições de pagamento
3.1 O Comprador deverá pagar à Bejo a quantia especificada na fatura que será por ela emitida, no prazo de 28 (vinte e oito) dias contados a partir da data de sua emissão, salvo se diversamente for acordado por escrito entre as partes.
3.2 Caso o Comprador deixe de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado na Cláusula 3.1:
(a) o Comprador deverá pagar à Bejo a quantia devida, acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, a serem calculados pro rata die, desde o inadimplemento até à data do seu efetivo pagamento, bem como  multa moratória fixa de 5% (cinco por cento), encargos esses incidentes não cumulativamente, ou seja um não incidindo sobre o outro, sem prejuízo de outras indenizações que a Bejo poderá pleitear judicialmente, caso os encargos ora previstos não sejam suficientes para cobrir suas perdas.
(b) a Bejo poderá exigir que o Comprador lhe forneça as garantias que considerar adequadas, incluindo, entre outras, penhor, hipoteca ou alienação fiduciária, garantias reais ou pessoais, bem como fiança bancária, com intuito de assegurar obrigações atuais e futuras do Comprador junto à Bejo.
3.3 Caso o Comprador (i) cometa algum ato que possa dar ensejo à sua falência/insolvência; (ii) seja declarado falido/insolvente; (iii) impetre concordata; (iv) encerre suas atividades empresariais; ou (v) tenha contra si intentada qualquer ação ou medida restritiva que abale seu crédito:
(a) todos os débitos do Comprador junto à Bejo serão considerados antecipadamente vencidos, de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação;
(b) se houver sido acordado entre as partes o pagamento em prestações, o saldo remanescente será considerado antecipadamente vencido, de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia;
(c) a Bejo poderá, alternativamente e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a execução do presente instrumento ou rescindi-lo de pleno direito, sem prejuízo do direito da Bejo de recorrer a todos os remédios legais em face do Comprador.

4. Custos de cobrança
Caso o Comprador venha a se tornar inadimplente em suas obrigações de pagamento, o mesmo deverá reembolsar a Bejo de todos os custos por ela incorridos para a cobrança judicial e/ou extrajudicial dos valores devidos.


5. Pedidos de Fornecimento e Entrega
5.1 Os pedidos de fornecimento deverão ser sempre realizados pelo Comprador por escrito, ficando, desde já, ressalvado que a Bejo não terá a obrigação de aceitar qualquer pedido porventura formulado pelo Comprador.
5.2 A Bejo se reserva o direito de recusar qualquer pedido feito pelo Comprador em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data em que a Bejo receber o referido pedido.
5.3 Se o Comprador solicitar uma quantidade de mercadoria diferente da quantidade padrão oferecida pela Bejo, de acordo com as informações constantes da lista de preços, a Bejo poderá entregar as mercadorias na quantidade padrão imediatamente superior àquela solicitada e pelo seu respectivo preço padrão.
5.4 A Bejo envidará seus melhores esforços de maneira a cumprir sua obrigação de entrega das mercadorias ao Comprador.
5.5 A Bejo terá cumprido suas obrigações de entrega ao Comprador, inobstante a existência de diferenças mínimas relativas ao tamanho, embalagem, número ou peso das mercadorias.
5.6 A Bejo poderá efetuar entregas parciais das mercadorias, caso em que poderá faturar cada entrega separadamente.
5.7 A entrega das mercadorias realizar-se-á mediante a sua retirada, pelo Comprador, na sede da Bejo ou em outro local que tenha sido acordado pelas Partes.
5.8 A Bejo deverá entregar as mercadorias ao Comprador dentro de prazo razoável após a aceitação de um pedido de fornecimento, levando em consideração as épocas de semeadura e plantio das respectivas mercadorias.
5.9 O Comprador se declara ciente de que, devido à sazonalidade e aos riscos que envolvem a produção das mercadorias, o seu prazo de entrega não é essencial, de modo que, na hipótese de a Bejo não entregar as mercadorias em tempo razoavelmente esperado, o Comprador deverá notificar a Bejo, por escrito, indicando um prazo para a realização da referida entrega.
5.9.1 Considerando-se que as mercadorias devem, por natureza, ser semeadas, plantadas e colhidas, bem como que as mesmas são importadas pela Bejo, a Bejo não poderá ser considerada em mora na hipótese de o prazo fixado pelo Comprador não ser razoável para o cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, a partir da data do recebimento da notificação pela Bejo.
5.9.2 No caso de pedidos de fornecimento com valores inferiores a 500 Reais, a Bejo poderá cobrar taxas de administração e manuseio.


6. Fornecimento de mercadorias em condições diversas das estipuladas no contrato
6.1 Quando, em virtude de acontecimentos alheios à vontade da Bejo, esta deixar de receber de seu fornecedor as mercadorias na qualidade e/ou na quantidade encomendada, a Bejo se reserva o direito de comunicar ao Comprador de que não poderá entregar as mercadorias na qualidade e/ou na quantidade por este solicitada nos pedidos de fornecimento.
6.2 Não obstante o direito da Bejo de comunicar o Comprador de que não entregará as mercadorias na qualidade e/ou na quantidade por este solicitada, a Bejo, desde já, se compromete a envidar seus melhores esforços para fornecer ao Comprador, ainda que parcialmente, as mercadorias por este solicitadas, com redução proporcional do preço, ou fornecer mercadorias equivalentes.
6.3 A Bejo não se responsabiliza por eventuais prejuízos incorridos pelo Comprador em virtude da entrega de mercadorias em quantidade e/ou qualidade diversa da solicitada pelo Comprador, na forma das Cláusulas 6.1 e 6.2.


7. Suspensão das obrigações da Bejo
A Bejo se reserva o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações assumidas neste contrato, sem necessidade de notificação ao Comprador, caso este descumpra quaisquer de suas obrigações previstas neste instrumento, ou deixe de atender quaisquer prazos aqui estabelecidos, até que o Comprador venha a cumpri-las e atendê-los.


8. Reserva de domínio
8.1 A Bejo permanecerá na qualidade de proprietária de todas as mercadorias por ela entregues ao Comprador, até que este tenha efetuado o pagamento de todos os valores devidos à Bejo e tenha cumprido integralmente o presente contrato.
8.2 Até o momento em que a propriedade das mercadorias vendidas seja transferida definitivamente pela Bejo ao Comprador, este deverá manter as mercadorias em boas condições, bem como guardá-las separadamente de quaisquer outros bens que estejam na sua posse, de maneira a possibilitar que a Bejo identifique facilmente as mercadorias fornecidas ao Comprador.
8.2.1 O Comprador se responsabiliza por qualquer dano ou risco que possam sofrer as mercadorias, desde o momento em que lhe forem disponibilizadas pela Bejo, até à data em que, mediante o pagamento total do preço e cumprimento integral do contrato, a propriedade das mesmas lhe for transferida pela Bejo.
8.3 Se o Comprador incorrer em mora com relação à sua obrigação de pagar o preço das mercadorias, a Bejo poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e garantias, retomar a posse das mercadorias vendidas, ou mover contra o Comprador a competente ação de cobrança, para reaver os valores que lhe forem devidos, bem como quaisquer outras despesas em que incorrer, como honorários advocatícios, custas judiciais e taxas.
8.3.1 Caso a Bejo opte por retomar a posse das mercadorias vendidas, ela poderá reter as prestações pagas até o montante necessário para cobrir a depreciação das mercadorias, as despesas realizadas e o que mais de direito lhe for devido.  O excedente será devolvido ao Comprador; e o que faltar lhe será cobrado.
8.4 Até o momento em que a propriedade das mercadorias vendidas for transferida definitivamente pela Bejo ao Comprador, o Comprador não poderá alienar ou, de qualquer outra forma, transferir a posse das mercadorias a terceiros, salvo se tal terceiro fornecer uma declaração reconhecendo que as mercadorias permanecem na propriedade da Bejo, declaração esta que obedecerá a uma forma pré-estabelecida pela Bejo.
8.5 Até o momento em que a propriedade das mercadorias vendidas for transferida definitivamente pela Bejo ao Comprador, este não poderá empenhar, dar em garantia ou de qualquer outro modo onerar as mercadorias em favor de terceiros.

9. Responsabilidade da Bejo
9.1 A Bejo não terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos às mercadorias ocorridos após a sua entrega ao Comprador.
9.2 O Comprador se compromete a envidar seus melhores esforços a fim de minimizar quaisquer danos que eventualmente constate nas mercadorias entregues pela Bejo, comprometendo-se a não fazer qualquer reclamação ou propor qualquer ação em face da Bejo antes de tê-los mitigado.
9.3 No caso de o Comprador efetuar qualquer reclamação ou propor qualquer ação em face da Bejo, a responsabilidade desta última será limitada ao valor da fatura das mercadorias objeto do litígio, sendo certo que o Comprador reconhece e declara que a Bejo não se responsabilizará por danos indiretos ou lucros cessantes em quaisquer circunstâncias.


10. Uso de marcas, etiquetas e denominação da Bejo
O Comprador compromete-se a não utilizar a marca, logomarca, etiqueta ou o nome, da Bejo de qualquer maneira que não seja autorizada por escrito pela Bejo.


11. Especificações dos bens
11.1 A Bejo se compromete a envidar seus melhores esforços para, na medida do possível, entregar as mercadorias encomendadas pelo Comprador de acordo com as especificações por este solicitadas.
11.2 A Bejo não garante que os bens se adequarão aos critérios de desempenho do Comprador.
Informações eventualmente fornecidas pela Bejo a respeito da qualidade das mercadorias serão baseadas exclusivamente em testes de reprodução, não devendo o Comprador supor haver uma correlação direta entre as informações fornecidas pela Bejo e os resultados obtidos pelo Comprador com a utilização das mercadorias.
11.3 O Comprador declara ter conhecimento de que as informações fornecidas pela Bejo, inclusive com relação à qualidade das mercadorias apenas refletem os resultados de testes obtidos em determinado período, considerada uma determinada amostra de sementes, em condições específicas, sendo certo que os resultados a serem obtidos pelo Comprador dependerão, dentre outros fatores, da localização, bem como das condições de plantio, incluindo clima, solo e nutrição, e ainda das medidas tomadas durante o cultivo.
11.4 O Comprador não deverá processar ou re-embalar as mercadorias, ficando acordado, desde já, que a Bejo ficará isenta de qualquer responsabilidade perante o Comprador caso este venha, diretamente ou por meio de terceiros, a processar ou re-embalar as mercadorias, ou as utilizar em desconformidade com os padrões industriais usualmente aceitos.


12. Notificação de vícios e defeitos
12.1 O Comprador deverá inspecionar as mercadorias adquiridas, por ocasião de sua entrega, para conferir se as mercadorias entregues estão de acordo com as obrigações da Bejo estabelecidas no presente instrumento, devendo o Comprador verificar, especialmente, o seguinte:
(a) se as mercadorias entregues foram aquelas encomendadas;
(b) se as mercadorias foram entregues na quantidade encomendada; e
(c) se as mercadorias foram entregues na qualidade acordada entre as partes, ou, se não foram fixadas exigências específicas de qualidade, se as mercadorias foram entregues em qualidade tal que possa ser razoavelmente exigida para fins de cultivo ou de comercialização.
12.2 Se, por ocasião da entrega, o Comprador identificar vícios ou defeitos aparentes, o mesmo deverá notificar a Bejo por escrito, dentro de 3 (três) dias úteis a partir da data de entrega, informando essa circunstância, e especificando o número do lote, lista de embalagem e detalhes da fatura.
12.3 Em se tratando de vícios ou defeitos não aparentes por ocasião da entrega, o Comprador deverá, dentro de 3 (três) dias úteis após a sua descoberta, mas desde que até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrega, notificar à Bejo, por escrito, informando essa circunstância e especificando o número do lote, recibo de entrega e detalhes da fatura, juntamente com os resultados de quaisquer testes porventura realizados.
12.4 O Comprador deverá descrever e fundamentar as reclamações previstas nas cláusulas 12.2 e 12.3 de maneira que a Bejo possa verificá-las e, para esse propósito, o Comprador deverá manter registros a respeito do uso das mercadorias e do nome de qualquer terceiro participante de uma revenda.
12.5 Se as notificações por escrito referidas nas cláusulas anteriores não forem feitas dentro dos prazos especificados, o Comprador decairá de qualquer direito de reclamação em face da Bejo.
12.6 Caso ocorra um litígio em relação à capacidade de germinação, autenticidade ou pureza da espécie, ou pureza técnica e saúde das sementes, a Bejo ou o Comprador poderá requerer a realização de uma inspeção por uma renomada instituição brasileira nesse ramo, devendo os custos de tal inspeção serem arcados pela parte vencida. A inspeção deverá ser realizada com base em um lote específico de sementes oriundos da Bejo Zaden B.V., na Holanda. O resultado da inspeção será vinculante e obrigatório para ambas as partes, sem prejuízo do direito das mesmas de recorrerem ao Poder Judiciário.

13. Prestação de informações
13.1 A Bejo não assumirá qualquer responsabilidade por informações que tiver prestado por qualquer meio, ao Comprador.
13.2 É de exclusiva responsabilidade do Comprador aferir se as mercadorias são adequadas ao cultivo por ele pretendido ou se são compatíveis com as condições locais de seu plantio.
13.3 Com relação às informações prestadas pela Bejo, é preciso ressaltar que existem diversos níveis de especificidades nas relações entre plantas e pragas ou agentes causadores de doenças (patógenos). A identificação de tais especificidades geralmente requer o uso de métodos analíticos altamente sofisticados. Identificar se uma planta pode ou não ser afetada por uma praga ou por um patógeno pode depender do método analítico empregado na análise.  É importante, de modo geral, enfatizar que pragas e seus elementos causadores podem se modificar ao longo do tempo e do espaço, dependendo dos fatores ambientais, e da ocorrência de novas variantes de pragas ou de agentes causadores, capazes de vencer resistências, que podem surgir. Assim sendo, define-se: Imunidade: não sujeita ao ataque ou infecção por um patógeno ou praga específica. Resistência: a habilidade de uma planta para restringir o crescimento e desenvolvimento de um patógeno ou praga específica e/ou o estrago causado, quando comparada com variedades de plantas  susceptíveis, sob semelhantes condições ambientais e semelhante nível de pressão  por parte dos agentes causadores. Variedades resistentes podem exibir alguns dos sintomas ou estragos da praga, sob pesada pressão do agente causador. Dois níveis de resistência podem ser definidos: i. alta resistência (HR): variedades de plantas que restringem grandemente o crescimento e desenvolvimento de um agente causador ou praga específica sob pressão normal deste agente ou praga, quando comparada com variedades susceptíveis. Estas variedades de plantas podem, porém, apresentar alguns sintomas ou estragos sob alta pressão do agente causador.         ii. resistência intermediária (IR): variedades de plantas que restringem o crescimento e desenvolvimento  de um patógeno ou praga específica, mas que podem exibir sintomas ou estragos em uma escala maior, quando comparadas com variedades altamente resistentes. Variedades de plantas com resistência intermediária terão sintomas ou estragos menores que variedades de plantas susceptíveis, quando expostas a condições ambientais e pressão do agente causador similares. Susceptibilidade: a inabilidade de uma variedade de planta para restringir o crescimento e o desenvolvimento de uma praga específica ou patógeno.


14. Força maior
14.1 A Bejo não poderá ser considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer contrato na hipótese de ocorrência de qualquer evento de força maior.
14.2 “Força Maior” significa qualquer evento imprevisível ou circunstância que esteja razoavelmente fora do controle da Bejo, que venha a impedir ou dificultar a execução de uma obrigação da Bejo prevista nestes termos e condições.
14.3 Na ocorrência de um evento de força maior que venha a impedir a Bejo de cumprir suas obrigações de acordo com estes termos e condições, a Bejo deverá informar essa circunstância ao Comprador dentro de um prazo razoável.
14.4 Se um evento de força maior durar mais de 60 (sessenta) dias, qualquer uma das partes poderá rescindir quaisquer acordos ou contratos, mediante comunicação escrita à outra parte, caso em que a Bejo não terá que indenizar o Comprador por quaisquer prejuízos, sendo certo, porém, que os direitos pré-existentes da Bejo em face do Comprador não serão afetados.


Artigo 15. Restrição de reprodução e/ou multiplicação

15.1. O Comprador não está autorizado a fazer uso dos produtos entregues e/ou dos componentes e/ou do material de sementeira derivados para uma posterior multiplicação e/ou reprodução do material parental. Com respeito aos produtos entregues e/ou aos componentes e/ou ao material de sementeira derivados, o Comprador também não está autorizado a i) usá-los para a multiplicação; ii) oferecê-los para a venda; iii) vendê-los; iv) importá-los ou exportá-los e/ou v) armazená-los para qualquer destes propósitos ou outros similares. Esta proibição inclui todas as variedades que se derivem de uma variedade facilitada pelo Vendedor.
15.2. No caso de revenda de produtos entregues, o Comprador aplicará a cláusula anterior ao seu próprio comprador, sob penalização de multa por cada infração. A quantia da multa não será inferior ao lucro obtido pelo comprador.
15.3. O Comprador dará ao titular dos direitos de produção-obtenção, ou a qualquer parte que venha a atuar no seu nome, acesso direto ao seu negócio, em especial às estufas, para permitir que o Vendedor realize uma inspeção no caso de suspeitar que o material parental esteja a ser multiplicado e/ou reproduzido. Neste sentido, entende-se por “negócio”, também, todas as atividades realizadas por terceiros em nome do Comprador. O Comprador facilitará, com prévia petição por parte do Vendedor, o acesso imediato a todos os registros administrativos relacionados com o material parental em questão.


16. Independência das disposições contratuais
Caso quaisquer disposições destes termos e condições venham a ser consideradas nulas, ilegais ou inexeqüíveis segundo as leis brasileiras, as mesmas deverão ser, na medida do possível, interpretadas de modo a se compatibilizarem com a legislação; em qualquer caso, tais disposições não deverão afetar ou prejudicar a validade, legalidade e exeqüibilidade das outras disposições contidas neste contrato.


17. Solução de conflitos e foro contratual
17.1 Em caso de conflitos, as partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução em conjunto, ou por meio de mediação, antes de submeterem o conflito à arbitragem ou ao Poder Judiciário.
17.2 Caso as partes resolvam recorrer ao Poder Judiciário, as partes desde já elegem o foro da Cidade de Bragança Paulista como o único competente para dirimir qualquer controvérsia originada ou relativa à interpretação e execução deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


18. Prazo para cumprimento das obrigações contratuais e vigência do contrato
18.1 As obrigações contratuais deverão ser executadas dentro dos respectivos prazos estipulados no presente instrumento, sob pena de, conforme o caso, caracterização de mora e/ou inadimplemento da parte em atraso, a não ser que seja acordado de maneira diversa entre as partes.
18.2 O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, facultando-se a qualquer das partes rescindirem-lo, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.



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